Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Agenda Jarvs, software na modalidade SaaS destinado à gestão de estabelecimentos de beleza e barbearia, disponibilizado por Agenda Jarvs, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-99, com sede em Rua A, 1 ("Plataforma", "nós" ou "nosso").

Ao criar uma conta de proprietário ou gestor de estabelecimento ("Usuário" ou "você") por meio do site https://agendajarvs.com.br, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade, disponível em https://agendajarvs.com.br/privacidade.

Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

A Plataforma oferece ferramentas de gestão para estabelecimentos comerciais, incluindo, conforme o plano contratado: cadastro do estabelecimento, vitrine pública, catálogo de serviços, agenda e fila de atendimento, gestão de equipe, métricas operacionais, carteira de moedas para clientes, assinaturas de serviços e recursos correlatos.

A Plataforma é um meio tecnológico. A relação de prestação de serviços de barbearia ou beleza é estabelecida diretamente entre o estabelecimento e seu cliente final; nós não somos parte dessa relação.

3.1. Para utilizar a Plataforma como Usuário, você deve: ser maior de 18 anos ou possuir capacidade civil plena; fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas (nome, e-mail, senha e dados do estabelecimento); manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

3.2. Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, salvo comunicação imediata de uso não autorizado.

3.3. O cadastro está condicionado à aceitação expressa destes Termos e da Política de Privacidade por meio do checkbox de concordância no formulário de registro.

4.1. O acesso a determinados recursos pode depender da contratação de planos pagos, conforme valores e funcionalidades divulgados na página pública de preços.

4.2. Os pagamentos da assinatura da Plataforma podem ser processados por intermediadores de pagamento (como AbacatePay para cobrança via PIX), que possuem termos próprios.

4.3. A contratação realizada pela internet, fora do estabelecimento comercial da Plataforma, caracteriza contratação à distância, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando você figurar como consumidor.

5.1. Nos termos do art. 49 do CDC, você pode desistir da contratação da assinatura da Plataforma no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da assinatura do contrato ou do ato de confirmação do pagamento, o que ocorrer por último, sem necessidade de justificativa, quando a contratação tiver ocorrido fora do estabelecimento comercial.

5.2. Para exercer o direito de arrependimento, envie solicitação para privacidade@agendajarvs.com.br informando o e-mail da conta, o nome do estabelecimento e a data da contratação.

5.3. Conforme o parágrafo único do art. 49 do CDC, os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos de imediato, de forma integral, com atualização monetária, pelo mesmo meio de pagamento sempre que possível.

5.4. Após o prazo de 7 dias, o cancelamento da assinatura seguirá as regras do plano vigente e da legislação aplicável, sem prejuízo de direitos irrenunciáveis previstos em lei.

É vedado utilizar a Plataforma para: violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros; publicar conteúdo ilícito, discriminatório, ofensivo ou que viole propriedade intelectual; tentar acessar áreas ou dados de outros estabelecimentos sem autorização; realizar engenharia reversa, scraping abusivo ou sobrecarga intencional dos sistemas; utilizar a Plataforma para fins diversos da gestão legítima do estabelecimento cadastrado.

7.1. Você mantém a titularidade sobre o conteúdo que inserir (nome comercial, descrição, imagens, preços, serviços). Concede à Plataforma licença não exclusiva para hospedar, exibir e processar esse conteúdo com a finalidade de prestar o serviço contratado.

7.2. Você declara possuir direitos sobre imagens e materiais enviados e que o tratamento de dados pessoais de seus clientes por meio da Plataforma observará a LGPD (Lei nº 13.709/2018), sendo você, em regra, controlador dos dados dos clientes do seu estabelecimento.

A Plataforma, sua marca, layout, código, documentação e demais elementos proprietários pertencem à Agenda Jarvs ou a seus licenciadores. Nenhuma disposição destes Termos transfere propriedade intelectual ao Usuário, exceto as licenças expressamente previstas.

9.1. Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros.

9.2. Na máxima extensão permitida pela lei e sem prejuízo de direitos irrenunciáveis do consumidor (art. 51 do CDC), a Plataforma não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos, conteúdo ou conduta de clientes finais dos estabelecimentos, ou falhas de terceiros (provedores de nuvem, pagamento, internet).

9.3. Em caso de tratamento ilícito de dados pessoais por culpa exclusiva da Plataforma na qualidade de controladora dos dados de Usuários, aplicam-se as responsabilidades previstas na LGPD.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência ou exigência legal, mediante comunicação quando razoavelmente possível.

Você pode solicitar o encerramento da conta pelos canais de suporte. A exclusão de dados pessoais observará a Política de Privacidade e obrigações legais de retenção.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais ou funcionais. A data da última atualização será indicada no topo do documento. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para Usuários enquadrados como consumidores, é assegurado o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC.

Dúvidas sobre estes Termos: privacidade@agendajarvs.com.br

Endereço: Rua A, 1